Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Termo inicial. Momento em que houve ciência inequívoca do registro desabonador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Teoria da actio nata Súmula. 83/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se houve adequada aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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