Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Desvio de recursos. Ressarcimento ao erário. Apae. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a reparação de danos em favor da APAE de Dois Córregos, em razão de supostos desvios de recursos públicos causados pelos diretores da associação. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 235.585,29 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como determinar o afastamento desses diretores de qualquer cargo ou função na associação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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