Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito de sua genitora. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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