Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. ADC Acórdão/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Falta de eficiente fiscalização. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. ... ()
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