Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Impossibilidade de «creditamento, aproveitamento ou compensação, pela revendedora, sujeita ao regime de alíquota zero. Regime monofásico. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 11.116/2005, art. 16. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança em que se postula o direito de contabilizar créditos referentes a PIS/COFINS incidentes sobre bens adquiridos no regime monofásico de tributação dessas contribuições, independente das saídas dessas mercadorias se realizarem com alíquota zero, devido à autorização concedida pela Lei 11.033/2004, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)