Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Professora. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.
«Para caracterização do regime de economia familiar exige-se que o trabalho dos membros da família seja indispensável à subsistência da família. ... ()
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