Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Indicação do secretária de estado da mulher, do desenvolvimento social, da igualdade racial, dos direitos humanos e do trabalho como autoridade impetrada. Ilegitimidade. Agravo interno do estado do Goiás a que se dá provimento.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, relacionado ao concurso público para provimento de cargo de Analista de Políticas de Assistência Social - Assistente Social. ... (Continua)