Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado, não comportando exclusão - Matéria que, mesmo de ordem pública, está sujeita à preclusão pro judicato e não pode ser revisitada, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica e prolongar ad eternum o exame da questão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)