Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a fazenda. Pública. Rav. Analistas tributários do tesouro nacional. Compensação. Valores negativos. Afronta à coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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