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(DOC. LEGJUR 200.3250.0000.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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