Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia concedida no título judicial. Base de cálculo. Remuneração. Inclusão do abono de permanência.
«1 - Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. ... ()
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