Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2063.7002.8200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento da justiça gratuita. Atendimento dos requisitos da assistência judiciária. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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