Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU ÀS AUTORAS/AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que as agravantes não comprovaram insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. ... ()
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