Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR, ANTES DA OITIVA DO RÉU. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE, DESDE QUE REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.