Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por atualização dos cálculos, a fim de se considerar, por termo inicial destes, a data em que cumprido o mandado de prisão atinente ao delito da última execução criminal juntada aos autos. Descabimento. Termo inicial para cálculo de eventual benefício deve ser o da data da prática da falta disciplinar de natureza grave - no caso, o cometimento de novo crime - , não se admitindo que se aguarde, para tanto, o trânsito em julgado para o Ministério Público da última execução ou o cumprimento do mandado de prisão a ela adstrito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)