Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU INAPTIDÃO FÍSICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)