Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Contrariedade à evidência dos autos. CPP, art. 621, I. Inexistente. Consideração de provas em detrimento de outras. Reapreciação do acervo probatório. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a Corte de Justiça se baseou na prova testemunhal e nos depoimentos dos réus em juízo, afastando a prova documental produzida nos autos (em especial o auto de apreensão de fls. 243/245 e o Relatório onde consta a solução da sindicância instaurada pelo 369 BPM), no sentido de que esta seria suficiente para demonstrar, de forma incontroversa, a participação do acusado Geraldo no crime descrito na denúncia. Em verdade, com isso, se promoveu nova apreciação dos elementos probatórios para fins de verificação da autoria delitiva, que não encontra respaldo em revisão criminal. ... ()
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