Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5541.4002.0000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Revelia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ante as circunstâncias do caso concreto, concluiu que «(...) não se verifica o alegado cerceamento de defesa, posto que, nem na contestação, nem nas razões recursais, não se faz qualquer menção a possível prova que pudesse influir decisivamente no deslinde da questão, não podendo prevalecer a genérica alegação de que não foi permitida a produção de prova testemunhal e pericial para comprovação das alegações de defesa. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF