Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicidade de fotografia em site de agência de turismo. Ausência de autorização e indicação do nome do fotógrafo. Autoria comprovada. Danos morais configurados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão da conclusão estadual acerca da presença dos requisitos ensejadores da reparação civil demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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