Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Regularização de loteamento. Parque universitário. Condenação. Legitimidade municipal. Jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública contra o Município de Jarú, empresas e particulares, pretendendo a adoção de medidas relativas à regularização do loteamento denominado Parque Universitário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote