Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus.

Indefinição de competência - Ré presa em outro estado da federação e impetrante que alega se tratar de processo oriundo de condenação proferida neste estado - Informações constantes nos autos que, À primeira vista, revelam incompetência do juízo de piso - Incidente próprio para resolução do conflito do qual não se tem notícia e que seria de competência do C. STJ - Pedido indeferido. Notícia de concessão da prisão domiciliar pelo juízo do Estado do Paraná - Impetração parcialmente prejudicada