Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. BenefÃcio de auxÃlio-doença/aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos legais.
«I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a concessão de auxÃlio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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