Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Súmula 691/STF.
«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão monocrática do Relator, em vez de aguardar que a irresignação seja submetida ao Colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o writ. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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