Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial do município inadmitido na origem. Juízo negativo de admissibilidade mantido em agravo de instrumento no STJ. Recurso especial adesivo do particular. Inadmissibilidade.

«1. Segundo Nelson Nery Junior «o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo. (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp. Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 863). ... (Continua)