Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO INCABÍVEL. 1.

Com efeito, a admissão do presente recurso, por se tratar de execução fiscal, deve se dar na forma autorizada pela Lei 6.830/80, ao dispor em seu art. 34 que «Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 395), que estabeleceu a forma de cálculo para a obtenção do valor de alçada. 3. Com base nos referidos parâmetros, realizadas a multiplicação e a atualização, 50 ORTNs, à época da propositura da demanda, qual seja, dezembro de 2019, correspondiam à importância de R$ 1.272,52 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). 4. Observa-se que a CDA em análise apresenta os seguintes débitos tributários, relacionados aos exercícios correspondentes: R$ 58,78 e R$ 337,86 em 2015; R$ 287,46 em 2016; R$ 28,64 e R$ 338,09 em 2017 e R$ 21,79 e R$ 321,99 em 2018. Assim sendo, embora a soma de tais débitos alcance montante acima do valor de alçada, este não é superado quando cada crédito é individualmente considerado. Por tal razão, conclui-se que o recurso de apelação se apresenta incabível, visto que ausente pressuposto de admissibilidade. Precedentes desta Colenda Corte. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)