Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, ante a não comprovação do ressarcimento do dano (ou sua ausência), nem a impossibilidade econômica de o sentenciado promover o pagamento. Recurso da defesa. 1. Agravante que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Ausência de demonstração de ressarcimento do dano (ou sua inocorrência), bem como que o reeducando não reúne capacidade econômica para reparar o prejuízo. 2. A circunstância de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para assentar a impossibilidade de adimplemento (reparação do dano). Orientação jurisprudencial. 3. Ônus da prova que incumbe ao agravante, porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito. A Recurso desprovid