Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora idosa, hipossuficiente econômica e portadora de diabetes mellitus insulinodependente com outras complicações especificadas (CID E 10.6 e 10.7), obesidade (CID E-66.0 e E-66.8), hipertensão arterial sistêmica (CID I-10) e hipercolesterolemia pura (CID E-78.0). Ação de obrigação de fazer proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, visando o fornecimento de medicamento VICTOZA 6 mg/ml (solução injetável), indispensável ao seu tratamento médico. Inicial devidamente instruída com laudo médico, receituário e orçamentos. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)