Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Crime descrito no CP, art. 356 pleito de atipicidade da conduta. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
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