Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
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