Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação de monitoria. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno do município de são josé dos campos/SP a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a legislação municipal aplicável à espécie, «e, sobretudo, reguladora da matéria ligada a incorporação da gratificação se encontrava em vigor até a data de 31/12/2016 (...) Nestas condições, data maxima venia, considerando-se, que o v. acórdão ora recorrido, silenciou-se, omitiu-se, no que respeita o exame e dirimência da matéria em causa em face do disposto no art. 55 e seus incisos e parágrafos da lei municipal complementar número 453/2011, desde já, seja tal proceder levado à efeito, sobretudo, no que concerne a obediência a lei da incorporação do valor da gratificação com a data limite estipulada até 31/12/2016 (fls. 433/435). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote