Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO -

Decisão agravada que busca efetivar medida de controle e restrição de acesso a moradores de condomínio edilício, em relação àqueles que não possuem vínculo com as unidades condominiais localizadas em determinada torre - Situação que, em tese, ofende a convenção condominial aplicável a todas as torres, bem como cerceia direito de moradores de outros edifícios do condomínio - Situação previamente analisada em outro agravo de instrumento - Recurso provido... (Continua)