Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Desvio de recursos. Ressarcimento ao erário. Apae. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública objetivando a reparação de danos em favor da APAE de Dois Córregos, em razão de supostos desvios de recursos públicos causados pelos diretores da associação. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 235.585,29 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como determinar o afastamento desses diretores de qualquer cargo ou função na associação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)