Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide, do CPC/1973. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Mérito. Embargos à execução. Pleito de nulidade do contrato de mútuo entabulado entre as partes alegando que foi redigido de forma a não ser entendido pelo consumidor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... ()
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