Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.0691.0002.2100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reintegração a cargo público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de sanções. Demissão a bem do serviço público. Questionamento do mérito da decisão administrativa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. ... ()

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