Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incompetência da Justiça Estadual. Remessa à Justiça Federal. Prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada pela Justiça estadual, tendo em vista que o reconhecimento da sua incompetência não possui o condão de anular ou tornar ilegal os decretos de prisão expedidos em desfavor do ora recorrente, uma vez que é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios. Precedentes. ... ()
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