Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.0632.5000.2500

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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