Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autora portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), CID 10 B 90.9 (Sequelas de tuberculose das vias respiratórias e de órgãos não especificados) e CID 10 J. 44.0, necessitando de internação hospitalar; oxigenioterapia domiciliar; insumos e medicamentos. Falecimento da demandante antes da prolação da sentença. Extinção do feito. Condenação do Município ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPERJ, fixado em meio salário-mínimo nacional, por aplicação da teoria da causalidade.

1. Apelo do CEJUR/DPERJ sustentando que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 2. Apreciação equitativa incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que à causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00. 3. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade em caso de elevado valor da causa ou elevado proveito econômico, incidindo, no presente caso, o disposto no art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC/2015. (REsps 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618) 4. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência a favor da respectiva Defensoria Pública. Tese firmada pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF. 5. Condenação solidária de ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. E, ainda, que passe a constar a condenação do ente municipal ao pagamento de apenas metade da taxa judiciária. 6. Provimento do recurso e correção de ofício do julgado.