Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.6794.2775.2496

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

I.

Caso em Exame ... ()

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