Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Execução provisória. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias.

«1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade somente fundada premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para justificar a custódia cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal (AgRg RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019). ... (Continua)