Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Associação de moradores - Ação de cobrança - Ausência de obrigação de pagar - Réus que não aderiu formalmente à associação - Tema 492 do STF em sistema de recurso repetitivo (RE Acórdão/STF) - Tema 882 do STJ - Obrigação que somente pode ser gerada ou da lei ou da vontade - Superveniência da Lei 13.465/2017, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula, para os novos adquirentes, ou adesão à associação para os antigos proprietários - Improcedência - Recurso provido.... ()
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