Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL 0820898-17.2024.8.19.0014 APELANTE : BANCO DO BRASIL S A APELADO : REGINA MARCIA ALVARENGA PESSANHA RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS 01ª Vara Civel de Campos dos Goytacazes - Juiz: Eron Simas Dos Santos ACÓRDÃO AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO PASEP. A LEI COMPLEMENTAR 08/1970 INSTITUIU PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ¿ PASEP, E A LEI COMPLEMENTAR 7/1970 INSTITUIU O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ¿ PIS. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR 26/1975 UNIFICOU O PIS-PASEP. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936 / TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA OU A DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 5º, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 8/1970 E Decreto 4751/2003, art. 4º e Decreto 4751/2003, art. 10. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO AO SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.