Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Civil. Mandado de segurança. Aplicação dos óbices apresentados julgamento do agravo interno aludido pelo impetrante. Ausência de ato manifestamente ilegal. Vedação da utilização do mandamus como sucedâneo recursal.
«I - Inicialmente, trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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