Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo. Reconsideração. Civil. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Constatado o equívoco data do início da contagem do prazo, com base informação do Tribunal de origem certificando o dia da efetiva intimação eletrônica dirigida à parte, reconsidera-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... (Continua)