Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via mensagem de correio eletrônico (electronic mail. E-mail). Não equiparação a fac-símile (fax).
«1 - O correio eletrônico não é meio de transmissão equiparado a fac-símile (fax), para efeito de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
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