Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de vício de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão sobre a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo do tipo consignado, que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários nesta fase recursal. Recurso desprovido