Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação judicial para que a a agravante procedesse à transferência imediata dos valores para conta de depósito judicial a disposição do juízo, subtraindo-se o valor correspondente a 40 salários-mínimos, com advertência de que descumprimento poderia ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - CPC, art. 77 que elenca deveres que as partes, seus procuradores, e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo devem observar - Determinação desatendida - Caso dos autos em que, logo em seguida, houve manifestação, com esclarecimentos, e juntada de comprovante de depósito judicial nos autos - MM. Juízo a quo que determinou que as partes se manifestassem sobre os documentos e consignou que, após, decidiria sobre o pedido de afastamento/redução da multa imposta - Impossibilidade de apreciação do recurso até que haja a manifestação do juízo sobre a manutenção, ou não, da multa aplicada. ... (Continua)