Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Valor da indenização. Acordo extrajudicial. Ausência de concordância das partes. Desistência. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de anuência das partes no que tange ao valor da indenização firmada em acordo extrajudicial, possibilitando a desistência desta transação demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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