Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Violência física, sexual e psicológica. Cárcere privado. Gravidade concreta. Risco iminente. Fundamentação idônea.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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