Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Ilegitimidade processual. Alteração do pólo passivo para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos. Assim, se ajuizada a demanda contra devedor já falecido, mostra-se ausente a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)