Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Acréscimo de motivação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. ... (Continua)